Legislação
Legislação em vigor
A pesca Submarina
A pesca submarina ou caça submarina, só pode ser exercida por praticantes em apneia, podendo ser usado instrumento de mão ou de arremesso, desde que a respectiva força propulsora não seja devida a poder detonante resultante de substância química ou a gás artificialmente comprimido."
- Decreto-Lei n.º 246/2000, de 29 de Setembro
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Portaria Nº 1399/2006
Publicado em: 15-Dez-2006
Despacho Nº 25 109/2006
Publicado em: 23-Nov-2006
Lei Nº 5/2006
Publicado em: 23-Fev-2006
Decreto-Lei Nº 112/2005
Publicado em: 08-Jul-2005
Portaria Nº 1428/2004
Publicado em: 25-Nov-2004
Portaria Nº 27/2001
Publicado em: 15-Jan-2001
Decreto-Lei Nº 246/2000
Publicado em: 29-Set-2000
Decreto-Lei Nº 265/72
Publicado em: 31-Jul-1972
Decreto-Lei Nº 45 116
Publicado em: 06-Jul-1963
Descrição:Promulga o Regulamento da Pesca Praticada por Amadores (Pesca Desportiva); Revoga o Decreto nº 41 444; Obs.: parcialmente revogado pelo DL nº 246/2000, de 29/09.